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Circular nº2 FPAm

Circular nº2 FPAm

Mensagempor Oliveira » 02 fev 2017, 22:50

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE AEROMODELISMO
Circular 02 – 02 Fevereiro 2017
Regulamento implementado pela ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil,
sobre RPAS ("Drones")
Na sequência da Circular 11 de 24 de Maio de 2016 e da evolução deste tema,
sublinhamos a informação genericamente divulgada em todos os meios de
comunicação nacionais sobre a entrada em vigor da regulamentação em causa em 13
de Janeiro corrente.
Conforme informado na altura a todos os associados da FPAm, enviámos
atempadamente um ofício à ANAC, com diversos comentários sobre o referido e
preocupante projecto de regulamentação, para o qual nunca nos foi dada nenhuma
oportunidade de participação activa. A única reunião sobre o assunto que
conseguimos realizar com a ANAC em 27 de Junho de 2016, e apesar da argumentação
apresentada, não originou nenhuma resposta formal daquela entidade nem teve, em
nossa opinião, consequências notáveis na adaptação da proposta de regulamentação,
às necessidades da comunidade aeromodelística nacional.
O problema que motivou a implementação da regulamentação em causa já foi
abordado pela FPAm em 2014 através da circular 19 de 29 de Dezembro, distribuída a
todos os Clubes, e em diversas intervenções que tivemos oportunidade de fazer junto
da diversas organizações e de pessoas que nos contactaram com o objectivo de
garantir a correcta utilização das aeronaves genericamente designadas por “Drones”,
perante a inexistência de regulamentação expecífica.
Assim sendo compreendemos a necessidade sentida pela ANAC de implementação de
regulamentação ao criar condições legais que permitam o controlo de utilizações
impróprias e irresponsáveis de Drones e saudamos a sua implementação como suporte
do cumprimento das indispensáveis regras de segurança. O que lamentamos
profundamente é que a legislação agora aprovada, venha restringir uma actividade
bem regulamentada em Portugal, que é o Aeromodelismo, praticado desde o século
passado com regras claras para as únicas finalidades previstas, que são a competição e
o puro lazer, e que nunca criaram problemas de segurança à navegação aérea, como
os que foram criados pela incontrolada utilização de “Drones”, cuja comercialização
teve nos últimos anos uma evolução exponencial.
Nada temos contra a correcta utilização de “Drones” e, em alinhamento com as regras
internacionais da FAI em vigor, já incluímos na regulamentação nacional a classe
especialmente criada para competições com multi-rotores designada por “F3U – FPV
2
Racing” que já contou com eventos na época de 2016 e continua com eventos
previstos em 2017.
Na sequência da referida reunião havida com a ANAC, reenviámos informação
actualizada sobre a lista de locais de voo homologados pela Federação Portuguesa de
Aeromodelismo, bem como o Regulamento de Homologação em vigor.
Dessa lista constam três tipos de locais de voo que interessa distinguir. As Unidades
Militares e os Aeródromos com áreas controladas com os quais a FPAm ou alguns
Clubes em particular têm protocolos ou acordos de utilização. Nesses dois casos são as
entidades responsáveis por esses locais que garantem o conhecimento e a gestão da
utilização dos respectivos espaços aéreos, pelo que não será necessário nenhuma
intervenção por parte dos Clubes. O terceiro tipo de locais de voo homologados são os
locais exclusivamente utilizados para a prática de aeromodelismo rádio controlado e
relativamente a estes teremos de promover o seu registo junto da NAV Portugal. Este
processo de registo e a eventual forma de o simplificar apresentando as solicitações
em conjunto, está a ser detalhado com a ajuda da ANAC e contamos ter, em breve,
informação para os Clubes responsáveis por este tipo de locais de voo.
A FPAm está a alterar o seu Regulamento de Homologação de Locais de Voo para
incluir mais esta componente de registo e em breve enviaremos aos Clubes
responsáveis pelos locais de voo, exclusivamente utilizados para a prática de
aeromodelismo, um formulário solicitando as informações necessárias à boa conclusão
deste processo, que a FPAm pretende garantir e relacionado com o regulamento n.º
1093/2016 sobre as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo
pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, recentemente publicado.
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